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Termos de Uso

TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSINATURA

Founders Club

Versão: 1.0

Data de Disponibilização: 23/03/2026 

Através do aceite destes Termos Gerais de Contratação de Plano de Assinatura (os “Termos”), Você (podemos nos referir a você como “Contratante” ou “Você”), conforme qualificado nos dados de pagamento, contrata o Plano de Assinatura da Founders Club. 

O Founders Club é propriedade da FOUNDERS CLUB EDUCACAO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.280.933/0001-43, com sede na Rua João Pessoa, nº 445, Sala 501, Bairro Vera Cruz, Criciúma/SC, CEP 88.810-020, que licencia o seu uso para Você, condicionado ao pagamento de um Plano de Assinatura e à sua adesão às regras aqui previstas.

Nestes Termos, Você vai encontrar:

  1. Quais as regras de utilização do Plano de Assinatura e participação do ambiente do Founders Club;
  2. Como você pode contratar e rescindir um compromisso com o Plano de Assinatura do Founders Club;
  3. Como você pode entrar em contato conosco; e
  4. O que você pode esperar de nós no tratamento dos seus dados.

A SOLUÇÃO DA FOUNDERS CLUB É “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” E O FOUNDERS CLUB NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO À OPERAÇÃO DA SOLUÇÃO E NEM QUAISQUER PROMESSAS DE BATIMENTO DE METAS, ALCANCE DE RESULTADOS, LUCRO ETC.

Caso você tenha alguma dúvida ou não concorde com alguma das disposições deste Termo, não dê o seu aceite, nem efetue o pagamento do Plano de Assinatura e entre em contato conosco imediatamente no canal de contato | contato@foundersclub.com.br, ou através do WhatsApp indicado diretamente no Site do Founders Club. 

As Partes qualificadas acima, denominadas individualmente como “Parte” ou apenas Founders Club e Você, de forma justa e acertada têm entre si os presentes Termos, conforme as cláusulas e condições a seguir.

  1. A FOUNDERS CLUB

O objeto dos presentes Termos é a contratação de uma licença de uso não exclusiva e não transferível para o uso das funcionalidades e benefícios do Founders Club, conforme o Plano de Assinatura optado por Você (o “Plano de Assinatura”), descrito no link https://foundersclub.com.br/ (o “Site“).

Cada Usuário tem uma conta única, pessoal e intransferível.

O Founders Club consiste em um hub de negócios e comunidade voltada a fundadores de startups, cujo objetivo é fomentar conexões, trocas de conhecimento, oportunidades de negócio e acesso a ferramentas de apoio ao desenvolvimento de startups.

Por meio da contratação do plano de assinatura disponibilizado pelo Founders Club, o Usuário poderá acessar um ecossistema de conteúdos, ferramentas, networking e comunidade, incluindo, mas não se limitando a:

O Founders Club atua como facilitadora de conexões dentro do ecossistema, não sendo responsável por negociações, investimentos, parcerias ou quaisquer relações comerciais que venham a ser estabelecidas entre os Usuários ou entre Usuários e terceiros.

  1. PRAZO DE VIGÊNCIA DESTES TERMOS

Estes Termos permanecerão vigentes durante o período escolhido e pago por Você, conforme Plano de Assinatura.

  1. CONDIÇÕES DE USO FOUNDERS CLUB

Para realizar o cadastro, utilizar as funcionalidades do Founders Club, Você deve aceitar e se comprometer a respeitar estes Termos, bem como as legislações aplicáveis, e efetuar o pagamento do Plano de Assinatura escolhido.

São requisitos obrigatórios para a contratação do Founders Club: 

O não atendimento a qualquer dos requisitos acima poderá impedir a contratação, acesso ou permanência do Usuário no Founders Club, a critério da plataforma. 

O acesso ao Founders Club ocorre mediante contratação do plano de assinatura disponibilizado na plataforma de checkout, ocasião em que o Usuário deverá fornecer informações cadastrais necessárias para a contratação do serviço.

Para a realização da assinatura poderão ser solicitadas informações como:

O processamento do pagamento poderá ser realizado por plataformas terceiras especializadas, incluindo sistemas de checkout e meios de pagamento.

Após a confirmação do pagamento, o Usuário poderá receber acesso aos recursos da comunidade, incluindo grupos de comunicação entre membros e demais funcionalidades disponíveis no plano contratado.

  1. PLANO DE ASSINATURA, VALOR E PAGAMENTO

Os Planos de Assinatura serão disponibilizados para compra na landing page do Founders Club no link https://foundersclub.com.br/, sendo certo que a utilização por Você depende da manutenção de um Plano de Assinatura ativo, conforme previsto no Plano de Assinatura adquirido.

O opt-in registrado na contratação do Plano de Assinatura é parte integrante e indissociável destes Termos e o pagamento representa, de forma inequívoca e incondicionada, a aceitação destes Termos e dos documentos mencionados nele.

Cada programa do Founders Club contempla funcionalidades, conteúdos e benefícios específicos, de acordo com a modalidade contratada. A solução tem por finalidade apoiar fundadores de startups em diferentes estágios de desenvolvimento, por meio de programas estruturados de aceleração, mentorias, conteúdos especializados e conexões com o ecossistema de inovação, contribuindo para a evolução estratégica dos negócios e o fortalecimento das startups participantes.

O Founders Club poderá disponibilizar aos Usuários diferentes ambientes de interação e visibilidade dentro do ecossistema, incluindo, entre outros: (i) grupos de comunicação entre membros, nos quais poderão ser compartilhadas informações de contato, como número de telefone, bem como conteúdos e informações eventualmente divulgadas pelos próprios membros no contexto das conversas; e (ii) acesso ao sistema de vitrine de startups, no qual o Usuário poderá, de forma facultativa, cadastrar informações relacionadas à sua startup e ao seu perfil, tais como descrição do negócio, identificação do membro, telefone e links para redes sociais ou profissionais, incluindo Instagram e LinkedIn.

Após optar pelo Plano de Assinatura de licenciamento de uso do Founders Club mais adequado à sua realidade, você vai ser direcionado para a Plataforma de Pagamento Parceira, onde poderá escolher a forma de pagamento, de acordo com as que apresentadas. Após inclusão dos seus dados pessoais e financeiros de pagamento, o valor será debitado na conta indicada e/ou nos cartões de crédito informados por Você. 

Os Planos de Assinatura serão renováveis automaticamente.

Em caso de alteração e cobrança de valores para a utilização do Founders Club, Você será notificado e estes Termos serão atualizados.

O Founders Club poderá disponibilizar um espaço denominado “Vitrine”, no qual o Usuário poderá, de forma voluntária, cadastrar informações relacionadas à sua startup ou perfil profissional, tais como:

O Usuário declara estar ciente de que a inserção dessas informações é facultativa e realizada sob sua exclusiva responsabilidade, sendo responsável pela veracidade, legalidade e atualização das informações disponibilizadas.

O Founders Club poderá, a seu exclusivo critério, realizar validação, moderação ou remoção de informações publicadas, especialmente quando identificada violação às regras da comunidade ou à legislação aplicável.

O Founders Club poderá disponibilizar ferramentas e recursos tecnológicos destinados a apoiar os fundadores no desenvolvimento de suas startups, incluindo ferramentas baseadas em inteligência artificial, como estimativas ou sugestões relacionadas a valuation ou análise de negócios.

O Usuário reconhece que:

O Founders Club não se responsabiliza por decisões de negócio, investimento ou estratégia empresarial tomadas com base nessas informações.

  1. Atraso no pagamento

Em caso de atraso em qualquer dos pagamentos previstos neste documento e em seu anexo, a CONTRATANTE poderá arcar com multa não compensatória, fixada em 2% (dois por cento); e juros de mora, equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, aplicados dia a dia; além de correção monetária, de acordo com a variação positiva do IGP-M/FGV até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições legais pertinentes.

O inadimplemento por prazo superior a 10 (dez) dias, contados da data do vencimento, faculta ao Founders Club a suspensão dos serviços até o adimplemento da obrigação ou a rescisão automática dos presentes Termos, a exclusivo critério do Founders Club, mediante notificação judicial e/ou extrajudicial. Além disso, o Founders Club poderá, ainda, efetuar a inscrição do nome da Contratante nos cadastros de proteção ao crédito e protestar o título em cartório.

  1. Cancelamento de Planos de Assinatura
  1. Você pode pedir o cancelamento do Plano de Assinatura

Você poderá solicitar o cancelamento do Plano de Assinatura diretamente para o Founders Club, através do Canal de Contato | contato@foundersclub.com.br, a qualquer momento.

Não suspenderemos a licença imediatamente! A Contratante tem direito à utilização do Plano de Assinatura contratado pelo prazo previsto, motivo pelo qual a licença permanecerá disponível para uso, mesmo após o pedido de cancelamento, até o fim do período adquirido.

O cancelamento produzirá efeitos ao término do ciclo de vigência então em curso, permanecendo a licença de uso válida e disponível até o encerramento do período já contratado e pago, não sendo devido reembolso proporcional, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 

  1. Direito de Arrependimento e Reembolso de Valores

Na hipótese de o Você solicitar o cancelamento de um Plano de Assinatura, caso deseje o reembolso sobre o valor pago pelo licenciamento do Founders Club, deve entender que somente terá direito ao pagamento se exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, a contar da data da compra, no Canal de Contato |  contato@foundersclub.com.br.

O Founders Club não realizará o reembolso de valores de Planos de Assinaturas cujo cancelamento for solicitado fora do período informado neste item, motivo pelo qual serão devidas as parcelas vencidas e por vencer.

  1. Por decisão do Founders Club

O Founders Club poderá cancelar o seu uso nas hipóteses previstas nestes Termos, como por descumprimento de obrigações de pagamento, de leis e regulamentos, inadequação de condutas, suspeita e/ou certeza de fraudes, golpes ou outro tipo de violação de obrigações de qualquer natureza, a critério do Founders Club. Nesse caso, não deve existir qualquer tipo de expectativa ou direito a aviso, ressarcimento, compensação ou indenização por Você.

  1. Chargeback

Quando o portador do cartão pagador pede o cancelamento da transação realizada na plataforma de pagamento diretamente para o emissor do seu cartão, chamamos isso de chargeback. Isso pode acontecer por muitos motivos, como quando o portador do cartão não reconhece uma compra, quando não recebe o produto pelo qual pagou ou quando comete uma fraude.

Quando alguém pede o chargeback de forma indevida, tendo efetivamente efetuado a compra do Plano de Assinatura para, dentre outras coisas, receber injustamente e estorno do valor integral do Plano de Assinatura cancelado, em prazo superior aos 07 (sete) dias garantidos pelo Founders Club e pela Lei, isso prejudica a nossa operação.

Por isso, para combater possíveis fraudes, o Founders Club tem algumas regras em relação aos chargebacks:

  1. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES
  1. Obrigações do Founders Club

Assegurar as funcionalidades e segurança do Founders Club, bem como realizar as correções e/ou alterações eventualmente necessárias para manutenção da disponibilidade da ferramenta, sendo certo que não será inferior a 80% (oitenta por cento) do período de vigência do Plano de Assinatura.

Efetuar o suporte técnico necessário no Founders Club.

  1. Limitação da responsabilidade do Founders Club

Não é obrigação do Founders Club verificar e atestar a veracidade ou inadequação dos dados fornecidos pelos Clientes da Contratante.

O Founders Club, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de processamento de dados indevido realizado por Você ou seus Usuários, em seu nome, visto que não possui gestão ou gerência sobre o início dos processos.

O Founders Club não é responsável pelas seguintes situações: 

  1. Obrigações do Usuário

Utilizar o Founders Club de acordo com as condições descritas nestes Termos, as leis e normas aplicáveis e, caso haja, o contrato firmado entre as Partes; e exigir que todos os Usuários vinculados à sua conta respeitem essas previsões também.

A Contratante declara que examinou as especificações do software cujo licenciamento está sendo contratado; e que conhece todos os procedimentos adotados pelo Founders Club na condução das suas atividades, estando perfeitamente a par das dificuldades que podem ocorrer no uso do Founders Club, comprometendo-se a agir proativamente para serem evitados e/ou se não evitados, assumir total, única e exclusiva responsabilidade sobre eles.

Usar o Founders Club sempre de maneira honesta e ética, bem como se abster de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva, sendo exclusivamente responsável pelos dados e informações inseridos em sua conversa com o Founders Club.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário para todos os efeitos, inclusive jurídicos, o teor das informações que insere e os compromissos que assume.

  1. Condutas proibidas ao Usuário

O Usuário declara e concorda que é proibido: 

  1. REGRAS DE BOAS PRÁTICAS E CONDUTA DA COMUNIDADE

A participação no Founders Club pressupõe a observância das regras de convivência, ética e boas práticas estabelecidas para a comunidade, que têm como objetivo garantir um ambiente colaborativo, seguro, produtivo e alinhado ao propósito de apoio ao ecossistema de startups.

Ao ingressar no Founders Club, o Usuário declara estar ciente e concordar com as regras de conduta aplicáveis à comunidade, comprometendo-se a utilizá-la de forma responsável, ética e em conformidade com estes Termos.

O Usuário compromete-se, entre outros aspectos, a:

Adicionalmente, o Usuário reconhece que o Founders Club é uma comunidade destinada exclusivamente a fundadores de startups, podendo a administração realizar validações para confirmar a elegibilidade dos membros.

O Usuário também declara estar ciente de que violações às regras de conduta poderão resultar em medidas administrativas, incluindo advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da comunidade, a critério da administração do Founders Club, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

As diretrizes completas de conduta da comunidade encontram-se descritas no Termo de Conduta e Compromisso dos Membros do Founders Club, disponível em:

https://drive.google.com/file/d/19tMccdEvVs1gWtTEKUQdqNoGO9vDujfr/view

O Usuário declara ter ciência de que este documento integra as regras de funcionamento da comunidade e compromete-se a observá-lo durante toda a sua participação no Founders Club.

  1. NÃO EXCLUSIVIDADE

O Founders Club não ficará, de forma alguma, impedida de prestar os mesmos serviços ou outros, relacionados ao objeto destes Termos, tampouco de ter negócios com outras empresas, inclusive concorrentes diretos e/ou indiretos da Contratante.

  1. CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações à que a Contratante tenha acesso em função destes Termos serão mantidas confidenciais e não poderão ser divulgadas escrita ou verbalmente a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização do Founders Club. A Contratante poderá responder pessoal, integral, ilimitada e diretamente pelas eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes da não observância desta cláusula. 

A Contratante se compromete, ainda, a tomar todas as medidas necessárias à proteção das Informações Confidenciais que envolvem o objeto destes Termos, bem como evitar e prevenir a revelação e/ou divulgação a quaisquer terceiros, exceto se houver previsão e exigência de cumprimento de dever legal. 

A Contratante deverá notificar imediatamente o Founders Club, através de e-mail para o contato@foundersclub.com.br, acerca de qualquer incidente de segurança contendo Informações Confidenciais, seja qual for o motivo, ainda que paire apenas suspeita sobre a sua ocorrência.

Esta cláusula é aplicável às Informações Confidenciais que envolvam o objeto deste contrato e as atividades do Founders Club e/ou de quaisquer de suas controladoras, controladas, subsidiárias, coligadas, contratadas, subcontratadas e/ou parceiras comerciais.

A Contratante se compromete em utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para atuações em conjunto, não podendo, dessa forma, utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, nem em desvantagem competitiva do Founders Club, ou de qualquer outra forma que não as expressamente autorizadas nos presentes Termos.

A Contratante se responsabiliza integralmente por quaisquer infrações a estes Termos cometidas por seus sócios, administradores, diretores, gerentes, membros de conselho, empregados, colaboradores, prepostos, procuradores, consultores e subcontratados, presentes ou futuros, declarando estar ciente de que o valor dos danos eventualmente causados pela quebra da confidencialidade poderá ser superior àquele objeto do instrumento contratual que estiver sendo negociado.

  1. NÃO SOLICITAÇÃO

Fica desde já estabelecido que é vedado à Contratante que ofereça vaga de emprego e/ou efetue a admissão em seu quadro de colaboradores e/ou efetue a contratação como prestador de serviços, direta ou indiretamente, de funcionários, prepostos, agentes e/ou prestadores de serviço do Founders Club. Esta obrigação perdurará durante o período de vigência destes Termos e pelo prazo de 02 (dois) anos, após a data da rescisão, independentemente do motivo.

A Contratante reconhece a propriedade intelectual, técnica e operacional do Founders Club e, direta ou indiretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o término ou rescisão destes Termos, independentemente do motivo, se compromete a:

A violação desta Cláusula importará na aplicação de multa não compensatória em favor do Founders Club, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo das perdas e danos a serem apuradas em ação própria e das demais medidas cabíveis nas esferas cível e criminal.

  1. NÃO CONCORRÊNCIA

O Founders Club não está impedida de prestar os serviços relacionados ao objeto dos presentes Termos, tampouco de intermediar negócios para outras empresas, inclusive concorrentes diretos e/ou indiretos da Contratante.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para os fins destes Termos, serão adotadas as definições previstas na Lei Federal n. 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a “LGPD”), e emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (a “ANPD”).

As Partes se comprometem a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – a “LGPD”), especialmente para que sejam cumpridos integralmente os deveres de cada um dos agentes de tratamento impostos pela LGPD.

O Founders Club está comprometida a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições das legislações que regem a matéria.

  1. Coleta pela Contratante: análise de propósito, finalidade e escopo de tratamento

Você garante a licitude e a regularidade do tratamento de dados pessoais durante a execução destes Termos, como controladora de dados, nos termos da LGPD, sendo responsável pela inserção de dados no Founders Club, sendo obrigatório que mantenha um projeto de adequação à LGPD/programa de governança de dados vigente e adequado à estrutura oferecida para:

  1. Emanar orientações lícitas e em conformidade com a LGPD quanto ao tratamento de dados;
  2. Identificar, registrar e manter as suas operações de acordo com a LGPD, sendo presumidamente lícito todo e qualquer tratamento de dados solicitado por Você e seus Usuários no nosso Founders Club; e
  3. Obter as autorizações necessárias para realizar tratamentos de dados pessoais, sempre que for o caso.

O Founders Club utilizará e tratará os dados pessoais recebidos durante a execução destes Termos  única e exclusivamente para o cumprimento de suas obrigações, de acordo com as especificações do Plano de Assinatura contratado.

O Founders Club reserva-se o direito de não processar, tratar ou armazenar quaisquer dados, se houver razões para crer que o tratamento possa imputar ao Founders Club infração de qualquer lei aplicável ou que a Founders Club esteja sendo utilizadas para fins ilegais, antiéticos, ilícitos ou contrários à moralidade, sob critério exclusivo do Founders Club.

  1. Armazenamento e processamento de dados pessoais pelo Founders Club

Os dados inseridos no Founders Club para armazenamento e processamento têm como finalidade a execução do objeto destes Termos, conforme previsto no art. 7º, V, da LGPD; e, quando houver necessidade de envio de informações potencialmente sensíveis, fazemos o tratamento com base no art. 11, II, d, da LGPD.

Se a Contratante compartilhar dados com o Founders Club, que não sejam coerentes com a natureza da nossa relação, isso será entendido como uma violação destes Termos. Nesse caso, poderemos aplicar uma multa de 20% sobre o valor eventualmente dispendido por nós para pagamento de sanções à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro agente regulador e/ou judicial e eventuais ressarcimentos de titulares de dados pessoais, sendo certo que não haverá qualquer tipo de indenização para Você.

São dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

  1. Compartilhamento de dados pessoais – limites à subcontratação e transferência internacional de dados

A subcontratação de serviços pelo Founders Club no processamento de dados não exonera ou diminui sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações aqui previstas, uma vez que permanece obrigada a monitorar a conformidade das suas práticas com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento.

Fica desde já prevista a transferência internacional de dados pessoais, desde que para organizações localizadas em países que observem um grau de proteção de dados pessoais adequado ou que garantam o cumprimento dos princípios, direitos e regime de proteção de dados das legislações de privacidade aplicáveis, através de contrato.

  1. Eliminação de dados pessoais pelo Founders Club

O Founders Club se compromete a eliminar todos os dados pessoais compartilhados no âmbito da relação contratual, salvo se houver base legal válida e específica para manutenção de determinadas informações.

  1. Segurança das informações

As Partes declaram que utilizam as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações obtidas em decorrência da prestação de serviços de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, vazamentos ou difusão de dados.

  1. Incidentes de segurança

Se qualquer uma das Partes tomar conhecimento ou suspeitar da ocorrência de um incidente que possa ter impacto no tratamento aos titulares afetados, deverá enviar notificação à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como cooperar na elucidação da ocorrência. A Parte sobre quem recaia o dever de armazenamento confidencial, íntegro, disponível e privado dos dados será integralmente responsabilizada, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e outras medidas cabíveis.

  1. Solicitação de titulares de dados pessoais

Se qualquer uma das Partes receber qualquer tipo de solicitação de titular de dados pessoais, deverá enviar notificação à outra Parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como cooperar na elaboração da resposta, se for o caso.

  1. Responsabilidades sobre o tratamento

Cada Parte será responsável pelos dados pessoais que tratar no âmbito da execução destes Termos, conforme aqui definidos, dentro da sua esfera de atuação, sendo certo que:

  1. As Partes concordam em indenizar, defender e isentar totalmente a outra Parte, seus diretores, gerentes, funcionários e representantes por e contra toda e qualquer perda, dano, taxa, desembolso, penalidade, multa, juros, custos e despesas de qualquer natureza, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da outra Parte por sua culpa, inclusive quando decorrentes (i) da violação das Leis de Privacidade e Segurança aplicáveis; e (ii) da alteração indevida, perda ou má utilização, incluindo qualquer exposição acidental ou proposital de Dados Pessoais; e
  2. Caso qualquer das Partes seja demandada por qualquer pessoa, autoridade, entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de Dados Pessoais que estavam sob o armazenamento da outra Parte, fica garantido à Parte Violada o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, bem como, nos casos permitidos, assegurado também o direito ao regresso.

As obrigações aqui previstas são independentes e sem prejuízo de quaisquer outros direitos da referida Parte de acordo com estes Termos, a LGPD, as Leis de Privacidade e Segurança ou qualquer outra lei. 

As Partes reconhecem que o descumprimento desta Cláusula resultará em danos irreparáveis para o Founders Club, motivo por que o seu inadimplemento ensejará (i) o recebimento de multa não-compensatória pelo Founders Club, à razão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii) a rescisão destes Termos por justa causa, sem prejuízo da reparação pelas perdas e danos sofridos.

As obrigações aqui previstas são irrevogáveis e irretratáveis, e continuarão em vigor por tempo indeterminado após a rescisão dos presentes Termos.

  1. AUSÊNCIA DE VÍNCULO

A presente contratação não configura qualquer vínculo associativo, empregatício ou de qualquer outra espécie entre a Contratante e seus Usuários e o Founders Club, sendo cada qual exclusivamente responsável pelo recolhimento de seus encargos tributários, trabalhistas, sociais e previdenciários, conforme gerados pelo desenvolvimento de suas atividades. 

A Contratante é a única e exclusiva responsável pelas obrigações que assume em seus contratos, seja com clientes, fornecedores, funcionários, empregados, prestadores de serviço, subcontratados, prepostos e colaboradores de qualquer natureza e vínculo.

Fica, desde já, instituído e assegurado o direito de regresso em favor da Parte demandada e condenada ao pagamento de quaisquer encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou indenizatórios, cuja responsabilidade seja da outra Parte, inclusive despesas relativas a custas judiciais e honorários advocatícios.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL 
  1. Do Founders Club

A titularidade e os direitos relativos ao Founders Club pertencem exclusivamente à FOUNDERS CLUB EDUCACAO LTDA. 

O Usuário não adquire, em razão do acesso e utilização regular do Founders Club por meio destes Termos, ou outro documento elaborado e/ou divulgado pelo Founders Club, nenhum tipo de direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais e/ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Founders Club, que são propriedade exclusiva da FOUNDERS CLUB EDUCACAO LTDA.

Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo para fins direta ou indiretamente comerciais, sem autorização prévia e expressa da FOUNDERS CLUB EDUCACAO LTDA., seja reprodução, alteração parcial, otimização, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da FOUNDERS CLUB EDUCACAO LTDA., única e exclusiva licenciadora do Founders Club, na forma prevista no seu Plano de Assinatura.

Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada administrativa, civil e criminalmente pelas infrações cometidas.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Você declara estar ciente que o Founders Club poderá tomar as ações necessárias para a cobrança de eventuais valores inadimplidos, tais como protesto, inscrição do devedor (ou seu representante legal) nos órgãos de proteção ao crédito ou ingressar com ação de execução, sem aviso.

Cada uma das Partes garante à outra Parte que está investida de todos os poderes e autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas.

Caso a Contratante esteja representando interesses de terceiros, declara e garante que possui a autoridade e autonomia para vincular o presente contrato à empresa, pessoa ou entidade legal que estiver representando, sob pena de responder civil e penalmente por suas informações incorretas, sem prejuízo de outras obrigações aqui previstas.

É proibido à Contratante assumir obrigações em nome do Founders Club, bem como agir de maneira a levar terceiros a crerem que ela representa os interesses do Founders Club em qualquer assunto, salvo prévio e expresso ajuste entre as Partes.

A tolerância em relação a eventuais infrações contratuais não importará em modificação, novação ou renúncia a qualquer direito pela Parte tolerante e não constituirá direito ou expectativa de direito à Parte violadora.

Estes Termos, seus direitos e obrigações, não poderão ser cedidos e/ou transferidos para terceiros pela Contratante, salvo prévia e expressa anuência do Founders Club. 

A invalidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição dos Termos não afetará a validade e a exequibilidade de qualquer outra disposição, desde que o objeto deste instrumento possa ser realizado. No caso de invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição as Partes assumem o compromisso de negociar a substituição da cláusula considerada nula ou ilegal, pela inclusão de termos e condições válidos que refletem os termos e as condições da cláusula considerada nula ou ilegal, considerando a intenção e os objetivos das Partes no momento em que a cláusula considerada nula ou ilegal foi negociada, assim como as circunstâncias do negócio e contexto de mercado.

Estes Termos obrigam, em todas as suas cláusulas e condições, tanto as Partes contratantes, como também seus sucessores, a qualquer título.

O presente Contrato representa integralmente o acordado pelas Partes em relação ao seu objeto.

A cópia digital do presente instrumento, somada ao pagamento pela contratação de um Plano de Assinatura, é plenamente válida e eficaz, tendo os mesmos efeitos que a via original física assinada.

As Partes elegem o Foro da Comarca de Criciúma/SC como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.